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O tratamento se apoia no consentimento do titular e, quando houver relação contratual, na execução de contrato, nos termos do art. 7º da Lei 13.709/2018.

Compartilhamento

Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento se limita a fornecedores de infraestrutura (hospedagem e e-mail) e a obrigações legais.

Sigilo profissional

Informações relacionadas a consultas e casos são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Direitos do titular

Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de revogar o consentimento a qualquer momento.

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Contato

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